para concessão de Exploração de Serviços de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Mucuri e dá outras providencias
Data do ato: 11 de outubro de 1995
Autoriza o Prefeito Municipal de Mucuri, Estado
da Bahia, a firmar Contrato com a Empresa Baiana
de Águas e Saneamento S/A-EMBASA, para concessão
de Exploração de Serviços de Água e de Esgotamento
Sanitário no Município de Mucuri e dá outras
providencias