para criar cargos públicos na Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências.

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COMPLEMENTAR Nº 064/2017, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

Data do ato: 15 de fevereiro de 2017
Altera o § 3° do artigo 2°, o anexo II da Lei Complementar 048/2013, de 18 de janeiro de 2013, para criar cargos públicos na Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    COMPLEMENTAR N° 046/12, DE 05 DE ABRIL DE 2012

    Data do ato: 05 de abril de 2012
    Altera os anexos II, III, IV e V da Lei Complementar 038/2011 de 16 de setembro de 2011, para criar cargos públicos na Câmara Municipal de Mucuri e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor