PARA REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DE I.S.S.Q.N.
Data do ato: 19 de novembro de 1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVENIOS COM OUTROS MUNICIPIOS
E EMPRESAS, PARA REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA
DE I.S.S.Q.N., NA FONTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS