PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Nº 659/13 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Data do ato: 12 de dezembro de 2013
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUCURI-BAHIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
    • Situação: Em vigor