PRORROGA A VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 147/93 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993
Data do ato: 10 de dezembro de 1996
PRORROGA A VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 147/93
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, PLANO PLURIANUASM ATE 31
DE DEZEMBRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.