PRORROGA O MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS TUTELARES - REGIONAL I E II
Data do ato: 28 de setembro de 2012
"DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR, PRORROGA O MANDATO ELETIVO DOS
CONSELHEIROS TUTELARES - REGIONAL I E II, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"