Proteção

Resultados
CSV JSON CSV JSON

Nº 420/02, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002

Data do ato: 13 de dezembro de 2002
Institui o Código Municipal de Proteção ao Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal do Meio Ambiente para a Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Município de Mucuri - Bahia.
    • Situação: Em vigor