que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Municipal – Transparência Mucuri

que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Municipal

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COMPLEMENTAR Nº 060/2015, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015

Data do ato: 14 de setembro de 2015

"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 052/2013, que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento de gratificação de produtividade fiscal tributaria em atendimento ao disposto do Art. 77, § 1- da Lei Complementar Municipal nº 030/2008, e dá outras providencias".

"Altera§ 1- da Lei Complementar Municipal nº 030/2008dispositivos da Lei Complementar nº 052/2013e dá outras providências.o pagamento de gratificação de produtividade fiscal tributaria em atendimento ao disposto do Art. 77que regulamentou no âmbito do Poder Executivo Municipal

Situação: Em vigor