REGULA O SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE ABATE DE ANIMAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 455/03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Data do ato: 30 de dezembro de 2003
REGULA O SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL DE ABATE DE ANIMAIS PARA COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • Situação: Em vigor