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Nº 892/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026

Data do ato: 15 de abril de 2026

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias”.

    • Situação: Em vigor

    Nº 891/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026

    Data do ato: 15 de abril de 2026

    “Autoriza implementação do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências”.

    • Situação: Em vigor

    Nº 890/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026

    Data do ato: 15 de abril de 2026

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do incentivo adicional do Compenente de qualidade da atenção primária  à saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.

    • Situação: Em vigor