Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias”.

“Autoriza implementação do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências”.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento do incentivo adicional do Compenente de qualidade da atenção primária  à saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024 e dá outras providências.