ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 220/97 DE 05 DE SETEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 19 de outubro de 1998
ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI MUNICIPAL N° 220/97 DE
05 DE SETEMBRO DE 1997 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.