Altera redação do art. 26 da Lei Complementar n° 042 – Transparência Mucuri

Altera redação do art. 26 da Lei Complementar n° 042

Resultados

CSV JSON

COMPLEMENTAR N° 045/12, DE 05 DE ABRIL DE 2012

Data do ato: 05 de abril de 2012

Altera redação do art. 26 da Lei Complementar n° 042, de 24 de fevereiro de 2012, na forma que indica e dá outras providencias.

Altera redação do art. 26 da Lei Complementar n° 042de 24 de fevereiro de 2012na forma que indica e dá outras providencias.

Situação: Em vigor