Aprova a Planta Genérica de Valores
Data do ato: 30 de dezembro de 2002
Aprova a Planta Genérica de Valores, estabelece
a forma de apuração do valor venal dos imóveis
para efeito do lançamento do Imposto sobre
Propriedade Predial e Territorial Urbano -
IPTU, e dá outras providências.