Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar Cadeiras de Rodas e Maças em todos os Postos de Saúde e dá outras providências.

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Nº 445/03, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003

Data do ato: 29 de outubro de 2003
Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar Cadeiras de Rodas e Maças em todos os Postos de Saúde e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor