Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida junto ao PASEP e dá outras providências.
Data do ato: 28 de dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar Termo de
Confissão e Parcelamento de
Dívida junto ao PASEP e dá outras
providências.