Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer conjunto básico de material escolar aos alunos comprovadamente carentes da Rede Fundamental de Ensino Público Municipal.

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Nº 481/04, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004

Data do ato: 07 de dezembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fornecer conjunto básico de material escolar aos alunos comprovadamente carentes da Rede Fundamental de Ensino Público Municipal.
    • Situação: Em vigor