Costa Dourada

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Nº 848/2023 DE 11 DE JULHO DE 2023

Data do ato: 12 de julho de 2023

Dispõe sobre a elevação do Balneário de Costa Dourada à categoria de povoado e dá outras providências.

    • Situação: Em vigor

    N° 274/99, DE 01 DE JULHO DE 1999

    Data do ato: 01 de julho de 1999
    "Cria a Área de Proteção Ambiental (APA), Costa Dourada, no Município de Mucuri, na forma da Lei Federal n^ 6.902/81 e dá outras providências".
    • Situação: Em vigor