da Lei Complementar Municipal nº 030

Resultados
CSV JSON CSV JSON

COMPLEMENTAR N° 052/13, 09 DE DEZEMBRO DE 2013

Data do ato: 09 de dezembro de 2013
"Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento da gratificação de produtividade fiscal tributária em atendimento ao disposto do artigo 77, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 030, de 30 de março de 2008".
    • Situação: Em vigor