DE 17.11.05 (DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO)
Data do ato: 14 de maio de 2008
INTRODUZ MODIFICAÇÃO NA
LEI N° 498, DE 17.11.05
(DISPÕE SOBRE CONCESSÃO
DE DIREITO REAL DE USO DE
BENS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO)