DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DA MULTA E JUROS SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 522/06, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006

Data do ato: 01 de novembro de 2006
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DA MULTA E JUROS SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • Situação: Em vigor