Dispõe sobre alteração das alíquotas do Código Tributário deste Município e criação da UFPM (Unidade Fiscal Padrão do Município)
Data do ato: 30 de dezembro de 1994
Dispõe sobre alteração das alíquotas do Código
Tributário deste Município e criação da UFPM
(Unidade Fiscal Padrão do Município), e dá
outras providências