DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PODER EXECltTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA DE TERRA PARA LOTEAMENTO ÀS PESSOAS CARENTES DO DISTRITO DE ITABATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do ato: 30 de outubro de 2000
DISPÕE SOBRE : AUTORIZA O PODER EXECltTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR AREA DE TERRA PARA LOTEAMENTO ÀS PESSOAS CARENTES DO DISTRITO DE ITABATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.