DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS AO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Nº 454/03, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003

Data do ato: 30 de dezembro de 2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA CUSTEIO DE DESPESAS RELATIVAS AO CASAMENTO CIVIL DE CASAIS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    • Situação: Em vigor