Dispõe sobre autorização para implantação de espaços com acesso público à internet e dá outras providencias.

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Nº 419/02, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

Data do ato: 12 de dezembro de 2002
Dispõe sobre autorização para implantação de espaços com acesso público à internet e dá outras providencias.
    • Situação: Em vigor