Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e posteriores alterações prevista na art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

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Nº 422/02, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002

Data do ato: 30 de dezembro de 2002
Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública e posteriores alterações prevista na art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor