"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUCURI-BAHIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP
Data do ato: 12 de dezembro de 2013
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MUCURI-BAHIA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP,
PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"