MODIFICA A TABELA I PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 422/2002

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Nº 500/05, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2005

Data do ato: 31 de dezembro de 2005
MODIFICA A TABELA I PREVISTA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL 422/2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
    • Situação: Em vigor