municipal

Resultados
CSV JSON CSV JSON

Nº 853/2023 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023

Data do ato: 08 de novembro de 2023

“Autoriza implementação do piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica pública municipal e dá outras providências”.

    • Situação: Em vigor

    Nº 130/93, DE 22 DE ABRIL DE 1993

    Data do ato: 22 de abril de 1993
    DISPÕE SOBRE OS PAGAMENTOS DE  ARRECADAÇÃO, MUNICIPAL, A SEREM EFETUADOS EM AGENCIAS BANCARIAS, E DA  OUTRAS PROVIDENCIAS
    • Situação: Em vigor