que instituiu o Código Tributário Municipal

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COMPLEMENTAR Nº 059/2015, DE 11 DE MAIO DE 2015

Data do ato: 11 de maio de 2015
"Altera o § 1º do Art. 83 da Lei Complementar nº 408/2002, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providencias".
    • Situação: Em vigor