REGULAMENTA
Data do ato: 11 de dezembro de 2019
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal
o pagamento da gratificação de produtividade fiscal
tributária em atendimento ao disposto no Art. 77, § 1° da
Lei Complementar 030/2008 e dá outras providências.
Data do ato: 29 de novembro de 2019
REGULAMENTA O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS POR EMPRESAS OPERADORAS DE LINHAS
REGULARES DE TRANSPORTES MUNICIPAIS, INTERMUNICIPAÍS E INTERESTADUAIS.
Data do ato: 09 de dezembro de 2013
"Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o pagamento da
gratificação de produtividade fiscal tributária em atendimento ao disposto do artigo 77, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 030, de 30 de março de 2008".