REVOGA A LEI Nº 009/83 – Transparência Mucuri

REVOGA A LEI Nº 009/83

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Nº 145/93, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1993

Data do ato: 19 de novembro de 1993

REVOGA A LEI Nº 009/83, QUE INSTITUIU A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (TIP), NESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

e dá outras providências.NESTE MUNICIPIOQUE INSTITUIU A TAXA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA (TIP)REVOGA A LEI Nº 009/83

Situação: Em vigor