VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BARRACAS PADRONIZADAS

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Nº 066/90, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1990

Data do ato: 01 de novembro de 1990
VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BARRACAS PADRONIZADAS, NA ORLA MARITIMA, PARA ATENDIMENTO DE TURISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
    • Situação: Em vigor