Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

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Nº 892/2026 DE 15 DE ABRIL DE 2026

Data do ato: 15 de abril de 2026

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias”.

    • Situação: Em vigor

    Nº 827/2022, DE 04 DE MAIO DE 2022

    Data do ato: 04 de maio de 2022
    Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.
    • Situação: Em vigor